CC 209336 - DECISAO

CC 209336 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídico-administrativa entre o Município de Feijó/AC e seus agentes, comprovada pela existência de legislação municipal que disciplina os vínculos (Estatuto do Servidor Municipal e leis de contratações temporárias), e diante da limitação da competência da Justiça do Trabalho para alcançar relações estatutárias (ADI 3.395/DF), compete à Justiça comum processar e julgar a ação coletiva de cobrança de FGTS; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Feijó/AC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Feijó/AC; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região; Autor: Entidades sindicais representantes dos trabalhadores da educação e saúde no âmbito territorial do Estado do Acre; Réu: Município de Feijó/AC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Feijó/AC para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Relação Jurídico Administrativa, Servidores Públicos, FGTS, Transmudação De Regime, ADI 3.395/df
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Relação Jurídico Administrativa Servidores Públicos FGTS +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Feijó/AC

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Suscitado

Entidades sindicais representantes dos trabalhadores da educação e saúde no âmbito territorial do Estado do Acre

Autor

Município de Feijó/AC

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação coletiva de cobrança de FGTS proposta por sindicatos contra o Município de Feijó/AC
  2. 2 Aplicabilidade da Emenda Constitucional n. 45/2004 e da ADI 3.395/DF na delimitação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  3. 3 Natureza jurídico-administrativa da relação entre ente público municipal e seus agentes mesmo em contratações irregulares

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídico-administrativa entre o Município de Feijó/AC e seus agentes, comprovada pela existência de legislação municipal que disciplina os vínculos (Estatuto do Servidor Municipal e leis de contratações temporárias), e diante da limitação da competência da Justiça do Trabalho para alcançar relações estatutárias (ADI 3.395/DF), compete à Justiça comum processar e julgar a ação coletiva de cobrança de FGTS; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Feijó/AC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Feijó/AC para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.