CC 207361 - DECISAO

CC 207361 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás, pois o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal ao reconhecer sua atuação apenas como agente financeiro; em conformidade com súmulas e precedentes do STJ, a exclusão do ente federal afasta a competência da Justiça Federal e tal exclusão não deve ser reexaminada pelo Juízo estadual, determinando-se, assim, a competência da Justiça estadual suscitante.

Parties
Autor: Benizete de Jesus Galvão Moreira; Réu: Caixa Econômica Federal (CEF); Réu: Construtora Costa do Pará LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás (PA).
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Agente Financeiro Vs Agente Executor
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Ilegitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Vícios De Construção Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Agente Financeiro Vs Agente Executor

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Parties

Benizete de Jesus Galvão Moreira

Autor

Caixa Econômica Federal (CEF)

Réu

Construtora Costa do Pará LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de rescisão contratual com pedido de ressarcimento e indenização por vícios na construção
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo quando atua como mero agente financeiro
  3. 3 Se a decisão do juízo federal que exclui ente federal pode ser reexaminada pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás, pois o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal ao reconhecer sua atuação apenas como agente financeiro; em conformidade com súmulas e precedentes do STJ, a exclusão do ente federal afasta a competência da Justiça Federal e tal exclusão não deve ser reexaminada pelo Juízo estadual, determinando-se, assim, a competência da Justiça estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás (PA).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.