CC 208728 - DECISAO

CC 208728 - DECISAO

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais decorrente de desfazimento de contrato, cujo valor ainda é ilíquido, a ação deve tramitar no juízo em que foi originalmente autuada até a definição do valor do crédito; portanto, não se aplica a competência exclusiva do juízo falimentar para a presente demanda, devendo ser declarada competente a Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA; Autor: Ana Glória Ferreira Carvalho; Ré: Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Quantia Ilíquida, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Juízo Universal Quantia Ilíquida Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Habilitação De Créditos

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Ana Glória Ferreira Carvalho

Autor

Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação de indenização contra massa falida quando o pedido é ilíquido
  2. 2 incidência da competência do juízo universal em face da tramitação da recuperação/falência

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de indenização por danos materiais e morais decorrente de desfazimento de contrato, cujo valor ainda é ilíquido, a ação deve tramitar no juízo em que foi originalmente autuada até a definição do valor do crédito; portanto, não se aplica a competência exclusiva do juízo falimentar para a presente demanda, devendo ser declarada competente a Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.