CC 208594 - DECISAO

CC 208594 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que os medicamentos pleiteados, embora registrados na ANVISA, não estão incorporados ao SUS e o custo anual informado pela exordial (aproximadamente R$ 30.000,00) não alcança o patamar de 210 salários mínimos aferido pelo PMVG/CMED; assim, não se justifica a inclusão da União no polo passivo, permanecendo a competência com o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SERRA TALHADA - PE.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (em favor de Antônio Eduardo Nunes Diniz); Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SERRA TALHADA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SERRA TALHADA - PE.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (em favor de Antônio Eduardo Nunes Diniz)

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SERRA TALHADA - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo condicionada ao valor anual do tratamento (critério PMVG/CMED e 210 salários mínimos)
  3. 3 Aplicação do paradigma do Tema 1.234/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que os medicamentos pleiteados, embora registrados na ANVISA, não estão incorporados ao SUS e o custo anual informado pela exordial (aproximadamente R$ 30.000,00) não alcança o patamar de 210 salários mínimos aferido pelo PMVG/CMED; assim, não se justifica a inclusão da União no polo passivo, permanecendo a competência com o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SERRA TALHADA - PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SERRA TALHADA - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.