CC 207933 - DECISAO

CC 207933 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de coobrigado em execução mesmo em casos de recuperação/falência, e considerando a necessidade de observância da segurança jurídica e do princípio do colegiado, o Tribunal decidiu não conhecer do presente conflito de competência, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitantes: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS; Reclamante: JOSELANY VITORIA SEIXAS DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Sobrestamento De Atos Executórios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inclusão De Coobrigado, Falência, Interpretação Da Lei N. 14.112/2020
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Competência Sobrestamento De Atos Executórios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inclusão De Coobrigado Falência +1 more

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Parties

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS

Suscitantes

JOSELANY VITORIA SEIXAS DOS SANTOS RODRIGUES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos executórios sobre bens de pessoa submetida à falência
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado em recuperação/falência

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de coobrigado em execução mesmo em casos de recuperação/falência, e considerando a necessidade de observância da segurança jurídica e do princípio do colegiado, o Tribunal decidiu não conhecer do presente conflito de competência, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.