CC 203616 - ACORDAO

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A Terceira Seção manteve a decisão agravada porque a Justiça Eleitoral, após análise e instrução, concluiu pela inexistência de crime eleitoral e, por conseguinte, pela ausência de conexão com crime comum; diante disso e em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Comum, não havendo elementos novos que justifiquem a modificação da decisão.

Parties
Terceiro Prejudicado: TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida; competência da Justiça Comum declarada.
Legal Topics
Competência, Justiça Eleitoral, Justiça Comum, Conflito De Competência, Operação Tarja Preta
Direito Processual Penal Competência Justiça Eleitoral Justiça Comum Conflito De Competência Operação Tarja Preta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB

Terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Eleitoral versus Justiça Comum para processar e julgar fatos investigados na Operação Tarja Preta
  2. 2 Existência de crime eleitoral ou de conexão entre crime eleitoral e crime comum
  3. 3 Legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo regimental

Ratio Decidendi

A Terceira Seção manteve a decisão agravada porque a Justiça Eleitoral, após análise e instrução, concluiu pela inexistência de crime eleitoral e, por conseguinte, pela ausência de conexão com crime comum; diante disso e em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Comum, não havendo elementos novos que justifiquem a modificação da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida; competência da Justiça Comum declarada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia/GO.