CC 204769 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e a decisão aplicou corretamente a tese do Tema 1.166/STF sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria.
- Parties
- Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Competência, Recálculo De Benefício Saldado, CTVA, Embargos De Declaração, Conflito De Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (Tema 1.166/STF)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e a decisão aplicou corretamente a tese do Tema 1.166/STF sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment