HC 959239 - DECISAO

HC 959239 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é via inadequada para discutir competência sem impacto direto na liberdade de locomoção, existindo recurso específico para a matéria (art. 105, III, CF), e porque o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus quando busca, em interesse da acusação, o reconhecimento da incompetência do juízo processante.

Parties
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: VANESSA TADEU DE PAULA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Competência, Juiz Natural, Juizado Especial Criminal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Impropriedade Da Via
Habeas Corpus Processo Penal Competência Juiz Natural Juizado Especial Criminal Legitimidade Ativa Do Ministério Público Impropriedade Da Via

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

VANESSA TADEU DE PAULA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para discutir competência
  2. 2 reconhecimento da competência do Juizado Especial Criminal
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público para impetrar habeas corpus em interesse da acusação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é via inadequada para discutir competência sem impacto direto na liberdade de locomoção, existindo recurso específico para a matéria (art. 105, III, CF), e porque o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus quando busca, em interesse da acusação, o reconhecimento da incompetência do juízo processante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se