CC 208166 - DECISAO

CC 208166 - DECISAO

Havendo duas condenações sem início de cumprimento das penas, aplica-se o art. 76 do Código Penal, pelo que a competência para a execução e unificação das penas cabe ao juízo do local onde foi aplicada a pena mais grave (Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás - GO).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS DE SEGURANÇA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás - GO, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Concurso De Infrações, Art. 76 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Unificação De Penas Concurso De Infrações Art. 76 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS DE SEGURANÇA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para executar e unificar penas impostas por juízos de comarcas diversas
  2. 2 aplicação do art. 76 do Código Penal quando não houve início de cumprimento das penas
  3. 3 incidência da competência para execução em razão da pena mais grave

Ratio Decidendi

Havendo duas condenações sem início de cumprimento das penas, aplica-se o art. 76 do Código Penal, pelo que a competência para a execução e unificação das penas cabe ao juízo do local onde foi aplicada a pena mais grave (Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás - GO).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás - GO, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás - GO
  • Remeter os autos ao Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás - GO para regular processo e prosseguimento do feito executivo