CC 209593 - DECISAO

CC 209593 - DECISAO

Verificou-se que a quantia subtraída pertencente à EBCT (R$ 1.043,42) era superior ao salário mínimo vigente na época dos fatos (R$ 954,00), não sendo, portanto, ínfima segundo a jurisprudência do STJ; por haver prejuízo ao patrimônio da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, incide a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES
Legal Topics
Competência, Crime De Roubo, Empresa Pública Federal, Princípio Da Insignificância, Prejuízo Patrimonial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Crime De Roubo Empresa Pública Federal Princípio Da Insignificância Prejuízo Patrimonial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar infrações penais praticadas em detrimento de empresa pública federal (art.109, IV, CF)
  2. 2 se o valor subtraído é ínfimo à luz da jurisprudência do STJ e se atrai a competência estadual
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao prejuízo patrimonial dos Correios

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantia subtraída pertencente à EBCT (R$ 1.043,42) era superior ao salário mínimo vigente na época dos fatos (R$ 954,00), não sendo, portanto, ínfima segundo a jurisprudência do STJ; por haver prejuízo ao patrimônio da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, incide a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.