AREsp 2733637 - DECISAO

AREsp 2733637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Goiás e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à alegada incompetência da Vara da Fazenda Pública não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitada, e porque o aresto recorrido não foi impugnado de forma específica em seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF à análise do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Coisa Julgada, Teto De 60 Salários Mínimos, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Coisa Julgada Teto De 60 Salários Mínimos Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Vara da Fazenda Pública em razão de título judicial formado no Juizado Especial (art. 2º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 Aplicação do limite de 60 salários-mínimos na data da propositura da ação declaratória e renúncia do crédito excedente
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Goiás e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à alegada incompetência da Vara da Fazenda Pública não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitada, e porque o aresto recorrido não foi impugnado de forma específica em seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF à análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.