CC 204643 - DECISAO

CC 204643 - DECISAO

Por se tratar de delitos tipificados nos arts. 297 e 309 do Código Eleitoral, relativos ao embaraço do sufrágio e ao ato de votar em lugar de terceiro, e em razão da atribuição constitucional e legal de competência privativa à Justiça Eleitoral, declarou-se competente o Juízo Eleitoral do Estado de São Paulo/SP com jurisdição sobre a 246ª Zona Eleitoral.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO -SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA- SÃO PAULO/ SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Eleitoral do Estado de São Paulo/SP com jurisdição sobre a 246ª Zona Eleitoral, se esta já não incumbir, por acumulação e designação, ao juízo suscitado.
Legal Topics
Competência, Crimes Eleitorais, Art. 297 Do Código Eleitoral, Art. 309 Do Código Eleitoral, Inquérito Policial
Direito Eleitoral Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Crimes Eleitorais Art. 297 Do Código Eleitoral Art. 309 Do Código Eleitoral Inquérito Policial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO -SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA- SÃO PAULO/ SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir qual jurisdição é competente para processar e julgar os fatos investigados nos autos do Inquérito Policial n. 1517617-40.2023.8.26.0050: Justiça Federal ou Justiça Eleitoral, relativamente aos arts. 297 e 309 do Código Eleitoral.

Ratio Decidendi

Por se tratar de delitos tipificados nos arts. 297 e 309 do Código Eleitoral, relativos ao embaraço do sufrágio e ao ato de votar em lugar de terceiro, e em razão da atribuição constitucional e legal de competência privativa à Justiça Eleitoral, declarou-se competente o Juízo Eleitoral do Estado de São Paulo/SP com jurisdição sobre a 246ª Zona Eleitoral.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Eleitoral do Estado de São Paulo/SP com jurisdição sobre a 246ª Zona Eleitoral, se esta já não incumbir, por acumulação e designação, ao juízo suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Eleitoral do Estado de São Paulo/SP com jurisdição sobre a 246ª Zona Eleitoral, se esta já não incumbir, por acumulação e designação, ao juízo suscitado.
  • Publique-se.