CC 203944 - DECISAO

CC 203944 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro porque, no caso, a controvérsia versa sobre plano de autogestão empresarial cuja discussão acerca da manutenção de ex-empregado aposentado como beneficiário tem natureza preponderantemente civil, sendo regulada pela Lei dos Planos de Saúde (arts. 30 e 31) e precedentes desta Corte, de modo que a competência é da Justiça comum estadual, salvo quando o direito ajuizado se fundar diretamente em contrato de trabalho ou convenção/acordo coletivo.

Parties
Autora: RUTE LEA GOMES COELHO; Ré: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Competência, Planos De Saúde Coletivos, Autogestão, Beneficiário Aposentado, Convenção Coletiva De Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Competência Planos De Saúde Coletivos Autogestão Beneficiário Aposentado +1 more

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Parties

RUTE LEA GOMES COELHO

Autora

BRADESCO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para julgar ação de obrigação de fazer que visa à manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo de autogestão?
  2. 2 Se a natureza do litígio é predominantemente civil ou trabalhista quando se discute manutenção de beneficiário em plano coletivo vinculado ao empregador.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro porque, no caso, a controvérsia versa sobre plano de autogestão empresarial cuja discussão acerca da manutenção de ex-empregado aposentado como beneficiário tem natureza preponderantemente civil, sendo regulada pela Lei dos Planos de Saúde (arts. 30 e 31) e precedentes desta Corte, de modo que a competência é da Justiça comum estadual, salvo quando o direito ajuizado se fundar diretamente em contrato de trabalho ou convenção/acordo coletivo.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.