CC 209643 - DECISAO

CC 209643 - DECISAO

Não conheci do conflito porque cada juízo atuou dentro da sua esfera de jurisdição: o juízo estadual declinou para a Justiça Federal por vislumbrar possível crime de contrabando; o Juízo Federal, alinhado ao Ministério Público Federal e com base no laudo pericial que mostrou que os cigarros eram de origem nacional e que as essências estrangeiras continham identificação de importador nacional, concluiu pela ausência de indícios de internalização irregular e pela sua incompetência. Assim, determinou-se o retorno dos autos ao Juízo estadual para eventual prosseguimento quanto a delito remanescente de competência estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido; retorno dos autos ao Juízo estadual (suscitado).
Legal Topics
Competência, Contrabando, Descaminho, Inquérito Policial, Arquivamento, Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Contrabando Descaminho Inquérito Policial Arquivamento +1 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime de contrabando/descaminho
  2. 2 existência de indícios de internacionalidade/internalização irregular de mercadorias apreendidas
  3. 3 existência ou não de conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não conheci do conflito porque cada juízo atuou dentro da sua esfera de jurisdição: o juízo estadual declinou para a Justiça Federal por vislumbrar possível crime de contrabando; o Juízo Federal, alinhado ao Ministério Público Federal e com base no laudo pericial que mostrou que os cigarros eram de origem nacional e que as essências estrangeiras continham identificação de importador nacional, concluiu pela ausência de indícios de internalização irregular e pela sua incompetência. Assim, determinou-se o retorno dos autos ao Juízo estadual para eventual prosseguimento quanto a delito remanescente de competência estadual.

Court Disposition

Conflito não conhecido; retorno dos autos ao Juízo estadual (suscitado).

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo estadual (suscitado).
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.