CC 208304 - DECISAO

CC 208304 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porquanto a decisão embargada não ostentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do NCPC) e porque a competência para examinar medidas constritivas sobre patrimônio relacionado à sociedade em recuperação/falência é do juízo falimentar, conforme jurisprudência consolidada citada.

Parties
Embargante: ANTONIO MOURY FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Competência, Bloqueio De Bens, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Bloqueio De Bens Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANTONIO MOURY FERNANDES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentava omissão/obscuridade/contradição ou erro material passível de aclaratórios (art. 1.022 do NCPC).
  2. 2 Qual o juízo competente para examinar medidas constritivas/expropriatórias sobre bens relacionados à sociedade em recuperação judicial/falência.
  3. 3 Se os bens atingidos pertencem ao sócio e não à massa falida, afastando a competência do juízo falimentar.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porquanto a decisão embargada não ostentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do NCPC) e porque a competência para examinar medidas constritivas sobre patrimônio relacionado à sociedade em recuperação/falência é do juízo falimentar, conforme jurisprudência consolidada citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.
  • Publique-se.