CC 209480 - DECISAO

CC 209480 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joaçaba - SJ/SC, porquanto, segundo a Primeira Seção do STJ, o acidente sofrido por segurado classificado como contribuinte individual não configura acidente do trabalho na acepção do art.19 da Lei 8.213/1991, sendo a demanda de natureza previdenciária e de competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joaçaba - SJ/SC; Autor: segurado contribuinte individual; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joaçaba - SJ/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Benefício Por Incapacidade
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual Benefício Por Incapacidade

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joaçaba - SJ/SC

Suscitado

segurado contribuinte individual

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processamento de ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual contra o INSS visando benefício por incapacidade
  2. 2 Se o acidente sofrido por segurado contribuinte individual configura acidente do trabalho na acepção do art.19 da Lei 8.213/1991 e, por conseguinte, se afasta a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joaçaba - SJ/SC, porquanto, segundo a Primeira Seção do STJ, o acidente sofrido por segurado classificado como contribuinte individual não configura acidente do trabalho na acepção do art.19 da Lei 8.213/1991, sendo a demanda de natureza previdenciária e de competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joaçaba - SJ/SC (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.