MS 30543 - DECISAO

MS 30543 - DECISAO

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar parcialmente a decisão agravada: manteve‑se a extinção do processo, sem resolução do mérito, apenas em relação ao MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA, e determinou‑se a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para processamento da impetração em relação às demais autoridades elencadas na petição inicial; deferiu‑se também o ingresso da UNIÃO e da ANAC no feito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: ORGANIZAÇÃO DE RESGATE DE REFUGIADOS AFEGÃOS - ARRO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE PROTEÇÃO A REFUGIADOS E IMIGRANTES; Interveniente (ingresso No Feito): UNIÃO; Interveniente (ingresso No Feito): AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC; Autoridade Impetrada / Recorrido: MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA; Autoridade Impetrada / Recorrido: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL; Autoridade Impetrada / Recorrido: DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (ag Ravo Interno) / Decisão De Agravo Interno / Reconsideração Parcial Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno provido em parte; decisão agravada parcialmente reconsiderada: extinção do processo sem resolução do mérito mantida apenas em relação ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública; autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal; deferido ingresso da União e da ANAC.
Legal Topics
Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente, Foro Por Prerrogativa De Função, Ingresso De Terceiros No Feito
Processual Civil Processual Administrativo Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente Foro Por Prerrogativa De Função Ingresso De Terceiros No Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ORGANIZAÇÃO DE RESGATE DE REFUGIADOS AFEGÃOS - ARRO

Impetrante

ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE PROTEÇÃO A REFUGIADOS E IMIGRANTES

Impetrante

UNIÃO

Interveniente (ingresso No Feito)

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Interveniente (ingresso No Feito)

MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Impetrada / Recorrido

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Autoridade Impetrada / Recorrido

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Autoridade Impetrada / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (ag Ravo Interno) / Decisão De Agravo Interno / Reconsideração Parcial Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incompetência do STJ pela ausência de ato coator praticado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 64, § 3.º, do CPC para remessa dos autos ao juízo competente em relação a demais autoridades
  3. 3 Admissão da União e da ANAC no feito conforme art. 7.º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar parcialmente a decisão agravada: manteve‑se a extinção do processo, sem resolução do mérito, apenas em relação ao MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA, e determinou‑se a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para processamento da impetração em relação às demais autoridades elencadas na petição inicial; deferiu‑se também o ingresso da UNIÃO e da ANAC no feito.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; decisão agravada parcialmente reconsiderada: extinção do processo sem resolução do mérito mantida apenas em relação ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública; autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal; deferido ingresso da União e da ANAC.

Orders

  • Manter extinção do processo, sem resolução do mérito, somente em relação ao MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA
  • Determinar a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para processamento da impetração em relação às demais autoridades