AREsp 651708 - DECISAO

AREsp 651708 - DECISAO

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autor: MARLI DE FÁTIMA LOPES; Autor: MARIAJOSÉ CORTES DE MEIRA; Autor: MANOEL DA SILVA; Terceiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Competência, Legitimidade Ativa E Passiva, Prescrição, Cobertura Securitária, Aplicação Do CDC, Súmulas Jurisprudenciais (5, 7, 83, 568, 284), Fcvs/sistema Financeiro Da Habitação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Imobiliário Competência Legitimidade Ativa E Passiva Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

MARLI DE FÁTIMA LOPES

Autor

MARIAJOSÉ CORTES DE MEIRA

Autor

MANOEL DA SILVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual diante da ausência de comprometimento do FCVS
  2. 2 ilegitimidade ativa dos mutuários e ilegitimidade passiva da seguradora
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória securitária e termo inicial