CC 209465 - DECISAO

CC 209465 - DECISAO

Havendo ação ajuizada antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1.234/STF e discutindo-se fornecimento de fármaco para uso off-label (incorporado ao SUS para outra patologia), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência do juízo onde a ação foi proposta; assim, declara-se competente a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul/RS.

Parties
Suscitante: Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul/RS; Suscitado: Segundo Núcleo de Justiça 4.0
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaração de competência da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul/RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Modulação De Efeitos, Incorporação Ao SUS, RENAME
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Modulação De Efeitos Incorporação Ao SUS +1 more

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Parties

Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul/RS

Suscitante

Segundo Núcleo de Justiça 4.0

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 se o medicamento pleiteado é incorporado ao SUS para a patologia da autora (uso off-label)
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF quanto à competência

Ratio Decidendi

Havendo ação ajuizada antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1.234/STF e discutindo-se fornecimento de fármaco para uso off-label (incorporado ao SUS para outra patologia), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência do juízo onde a ação foi proposta; assim, declara-se competente a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul/RS.

Court Disposition

Declaração de competência da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul/RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santa Cruz do Sul/RS, ora suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.