CC 205984 - DECISAO

CC 205984 - DECISAO

Conheceu-se do conflito. A prova pericial indicou que os aparelhos decodificadores apreendidos estavam inoperantes e não havia demonstração de emissão de frequência nem de transnacionalidade do delito de violação de direitos autorais; assim, não se comprovou a materialidade do crime de atividade clandestina de telecomunicação (art.183, Lei 9.472/1997) nem o requisito de transnacionalidade exigido pelo art.109, V, da CF, razão pela qual a competência foi declarada ao Juízo Estadual (2ª Vara Criminal de Águas Claras - DF).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Negativo De Competência Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito de competência conhecido. Competência declarada ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Águas Claras - DF (suscitado).
Legal Topics
Competência, Atividade Clandestina De Telecomunicações, Direitos Autorais, Transnacionalidade, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Atividade Clandestina De Telecomunicações Direitos Autorais Transnacionalidade Inquérito Policial

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Parties

JUÍZO DE FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Negativo De Competência Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para apurar os fatos é da Justiça Federal em razão da configuração do crime de atividade clandestina de telecomunicações (art.183, Lei 9.472/1997)
  2. 2 Se há transnacionalidade suficiente para deslocar a competência à Justiça Federal nos termos do art.109, V, da Constituição Federal, no crime de violação de direitos autorais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito. A prova pericial indicou que os aparelhos decodificadores apreendidos estavam inoperantes e não havia demonstração de emissão de frequência nem de transnacionalidade do delito de violação de direitos autorais; assim, não se comprovou a materialidade do crime de atividade clandestina de telecomunicação (art.183, Lei 9.472/1997) nem o requisito de transnacionalidade exigido pelo art.109, V, da CF, razão pela qual a competência foi declarada ao Juízo Estadual (2ª Vara Criminal de Águas Claras - DF).

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Competência declarada ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Águas Claras - DF (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Águas Claras - DF, o suscitado.
  • Publique-se.