AREsp 1137799 - DECISAO

AREsp 1137799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial exclusivamente para afastar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973, por entender que embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). Mantiveram-se as demais decisões do tribunal de origem por incidência de Súmulas 282 e 283 do STF e pela impossibilidade de reexame de matéria fática conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agente Financeiro: COHAB-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Litisconsórcio Passivo, Aplicabilidade Do CDC, Contrato De Adesão, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmulas, Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Competência Coisa Julgada Litisconsórcio Passivo Aplicabilidade Do CDC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COHAB-LD

Agente Financeiro

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da decisão que não conheceu parte do recurso especial por razão de coisa julgada e reanálise de competência
  2. 2 verificação da necessidade de litisconsórcio passivo entre seguradora e agente financeiro
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de adesão e consequente inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial exclusivamente para afastar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973, por entender que embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). Mantiveram-se as demais decisões do tribunal de origem por incidência de Súmulas 282 e 283 do STF e pela impossibilidade de reexame de matéria fática conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.

Orders

  • Afastar a multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.
  • Intimem-se.