HC 737821 - DECISAO

HC 737821 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de incompetência do Juízo da Vara Especializada não foi apreciada no acórdão impugnado; conhecer a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância, motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA PIGHINI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Princípio Do Juiz Natural, Supressão De Instância, Vara Especializada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Competência Princípio Do Juiz Natural Supressão De Instância Vara Especializada Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA PIGHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada na instância originária
  2. 2 Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural pela remessa a vara especializada criada após o crime
  3. 3 Remessa do processo a vara especializada e a ausência de perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de incompetência do Juízo da Vara Especializada não foi apreciada no acórdão impugnado; conhecer a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância, motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.