CC 207820 - DECISAO

CC 207820 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução da pena o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ), porquanto o cumprimento de mandado de prisão em comarca ou ente federativo diverso não altera, por si só, a competência originária para a execução penal; além disso, eventual transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas e condições, não podendo ser determinada unilateralmente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXCUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ; Apenado: Diego Machado Costa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXCUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Diego Machado Costa

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para a execução da pena quando o apenado está preso em comarca diversa da de sua condenação
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em outro ente federativo desloca automaticamente a competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta sobre disponibilidade de vagas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução da pena o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ), porquanto o cumprimento de mandado de prisão em comarca ou ente federativo diverso não altera, por si só, a competência originária para a execução penal; além disso, eventual transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas e condições, não podendo ser determinada unilateralmente.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.