REsp 2148839 - DECISAO

REsp 2148839 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque houve superveniência de sentença de mérito na ação principal que tornou prejudicado o recurso por carência superveniente de interesse recursal, sendo esta conclusão amparada no poder do Relator de não conhecer recurso inadmissível ou prejudicado (art. 932, III, CPC) e em precedentes da Corte acerca da perda de objeto do agravo/superveniência de sentença que revoga ou substitui tutela antecipatória.

Parties
Recorrente/autora: IVONETE GONÇALVES XAVIER MALAQUIAS; Recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Carência Superveniente De Interesse Recursal
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Prova Pericial (prova Complexa), Valor Da Causa, Sistemas De Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Securitário Direito Imobiliário Competência Juizado Especial Federal Agravo De Instrumento Perda De Objeto Prova Pericial (prova Complexa) +2 more

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Parties

IVONETE GONÇALVES XAVIER MALAQUIAS

Recorrente/autora

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Carência Superveniente De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de prova complexa e a necessidade de perícia técnica afastam a competência do Juizado Especial Federal
  2. 2 Definição do valor para fins de competência em litisconsórcio facultativo
  3. 3 Efeito da prolação de sentença de mérito sobre agravo de instrumento e interesse recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque houve superveniência de sentença de mérito na ação principal que tornou prejudicado o recurso por carência superveniente de interesse recursal, sendo esta conclusão amparada no poder do Relator de não conhecer recurso inadmissível ou prejudicado (art. 932, III, CPC) e em precedentes da Corte acerca da perda de objeto do agravo/superveniência de sentença que revoga ou substitui tutela antecipatória.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.