CC 209141 - DECISAO

CC 209141 - DECISAO

Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência se determina no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações posteriores do estado de fato ou de direito; assim, a alteração do endereço da parte após a distribuição não altera a competência, devendo permanecer no juízo onde a demanda foi primeiramente ajuizada (3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT).

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 6ª Vara Cível de São Luis - SJ/MA; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Art. 43 Do Cpc/2015
Processo Civil Competência Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Art. 43 Do Cpc/2015

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Parties

MM. Juiz Federal da 6ª Vara Cível de São Luis - SJ/MA

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência em razão de mudança de domicílio após a distribuição da petição inicial
  2. 2 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (competência fixada no momento da propositura da ação)
  3. 3 Incidência do art. 43 do CPC/2015 sobre a perpetuação da competência

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência se determina no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações posteriores do estado de fato ou de direito; assim, a alteração do endereço da parte após a distribuição não altera a competência, devendo permanecer no juízo onde a demanda foi primeiramente ajuizada (3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT.

Orders

  • Publique-se.