AREsp 2621150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria reinterpretação da cláusula contratual de eleição de foro, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 5/STJ, motivo pelo qual se mantém a competência do juízo eleito (Betim/MG).

Parties
Agravante: GAMBATTO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Competência Foro De Eleição Súmula 5/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GAMBATTO VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 definição do foro competente (foro do dano vs. foro de eleição)
  2. 2 aplicabilidade e interpretação de cláusula de eleição de foro contratual
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusula contratual em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria reinterpretação da cláusula contratual de eleição de foro, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 5/STJ, motivo pelo qual se mantém a competência do juízo eleito (Betim/MG).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.