CC 209716 - DECISAO

CC 209716 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP para conduzir a execução penal, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que a mera mudança voluntária de domicílio não altera a competência originária para a execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas/condições para eventual transferência.

Parties
Executado: GABRIEL DULCE GOMES; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP para conduzir a presente execução penal.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Mudança De Domicílio Transferência De Execução Penal Carta Precatória Ressocialização

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Parties

GABRIEL DULCE GOMES

Executado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração voluntária do domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é possível a transferência compulsória da execução penal sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas/condições
  3. 3 Se a recusa de cumprimento de carta precatória pode ser justificada pela sobrecarga do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP para conduzir a execução penal, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que a mera mudança voluntária de domicílio não altera a competência originária para a execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas/condições para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP para conduzir a presente execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.