CC 209298 - DECISAO

CC 209298 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), porquanto a pretensão principal está fundada na alegação de desvirtuamento/ fraude do contrato de prestação de serviços (regido pela Lei n. 11.442/2007), cuja validade deve ser examinada previamente pela Justiça comum estadual antes de eventual reconhecimento de vínculo pela Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: CLEANTES JUNIOR DE OLIVEIRA CAMPOS; Reclamada: LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES EIRELLI; Reclamada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Lei N. 11.442/2007, Transporte Rodoviário De Cargas, Fraude Ao Contrato De Prestação De Serviços
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Lei N. 11.442/2007 Transporte Rodoviário De Cargas Fraude Ao Contrato De Prestação De Serviços

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Parties

CLEANTES JUNIOR DE OLIVEIRA CAMPOS

Reclamante

LOG TOTAL TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES EIRELLI

Reclamada

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação fundada no reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato regulado pela Lei n. 11.442/2007
  2. 2 Se é necessária análise prévia, pela Justiça comum, da validade do contrato de prestação de serviços e eventual fraude antes do exame pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), porquanto a pretensão principal está fundada na alegação de desvirtuamento/ fraude do contrato de prestação de serviços (regido pela Lei n. 11.442/2007), cuja validade deve ser examinada previamente pela Justiça comum estadual antes de eventual reconhecimento de vínculo pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.