CC 209760 - DECISAO

CC 209760 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.304.964/SP (Tema n. 1.154) e da adesão do STJ a esse entendimento, as controvérsias relativas à expedição de diploma de instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Consumidor de Salvador - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Sistema Federal De Ensino
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Interesse Da União Sistema Federal De Ensino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 14ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Consumidor de Salvador - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Efeito do entendimento firmado pelo STF no RE n. 1.304.964/SP (Tema n. 1.154) sobre a distribuição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual nas hipóteses mencionadas

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.304.964/SP (Tema n. 1.154) e da adesão do STJ a esse entendimento, as controvérsias relativas à expedição de diploma de instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA.
  • Publique-se.