HC 957429 - DECISAO

HC 957429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); como não há julgamento de mérito pelo STJ relativo à condenação impugnada e o ato impugnado transitou em julgado, admitir o habeas corpus equivaleria a supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO DA SILVA QUINTANILHA; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Pedro Antonio De Oliveira Machado; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Princípio Da Correlação Entre a Denúncia E O Acórdão Condenatório
Processual Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Princípio Da Correlação Entre a Denúncia E O Acórdão Condenatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RICARDO DA SILVA QUINTANILHA

Paciente

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Pedro Antonio De Oliveira Machado

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a apreciação em instância superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); como não há julgamento de mérito pelo STJ relativo à condenação impugnada e o ato impugnado transitou em julgado, admitir o habeas corpus equivaleria a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.