RvCr 6372 - DECISAO

RvCr 6372 - DECISAO

Parties
Requerente: VALTAIR SILVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Competência, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional
Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Competência Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

VALTAIR SILVEIRA JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da dosimetria da pena
  2. 2 Declaração de reincidência
  3. 3 Fixação do regime semiaberto vs aberto

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.