CC 205117 - DECISAO

CC 205117 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau (SC) porque não houve demonstração da hipossuficiência do consumidor nem da dificuldade de seu acesso à Justiça, de modo que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato permanece válida.

Parties
Autor: COMERCIAL PRA CAFÉ LTDA.; Réu: POTENZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Réu: RICARDO IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau (SC).
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Contrato De Adesão, Vício Oculto, Indenização Por Perdas E Danos, Lucros Cessantes
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Contrato De Adesão Vício Oculto Indenização Por Perdas E Danos +1 more

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Parties

COMERCIAL PRA CAFÉ LTDA.

Autor

POTENZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Réu

RICARDO IMÓVEIS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento de ação por vício oculto c/c indenização por perdas e danos e lucros cessantes
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão envolvendo consumidor
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto à possibilidade de o consumidor ajuizar ação em seu domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau (SC) porque não houve demonstração da hipossuficiência do consumidor nem da dificuldade de seu acesso à Justiça, de modo que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato permanece válida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau (SC).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.