CC 209232 - DECISAO

CC 209232 - DECISAO

A competência para processar a execução da pena permanece com o Juízo responsável pela condenação (Juízo da Vara Única de Realeza - PR), pois a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência prevista no art. 65 da Lei n. 7.210/1984, ficando facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do sentenciado (Itapoá - SC) apenas para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE REALEZA - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE REALEZA - PR, o suscitado, para processar a execução do interessado, facultando-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, SEEU, Jurisprudência
Execução Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória SEEU Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE REALEZA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal ou apenas autoriza a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento

Ratio Decidendi

A competência para processar a execução da pena permanece com o Juízo responsável pela condenação (Juízo da Vara Única de Realeza - PR), pois a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência prevista no art. 65 da Lei n. 7.210/1984, ficando facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do sentenciado (Itapoá - SC) apenas para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE REALEZA - PR, o suscitado, para processar a execução do interessado, facultando-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Realeza - PR para processar a execução penal.
  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado (Itapoá - SC) para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.