CC 208121 - DECISAO

CC 208121 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução da pena imposta pela Justiça Federal permanece com o juízo que proferiu a condenação (Juízo da condenação), ainda que o condenado tenha modificado seu domicílio; ao juízo do domicílio do apenado pode apenas ser deprecada a fiscalização e o acompanhamento da execução, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE IBIRITE - MG; Interessado: DALMO CAETANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG para processar a execução penal do interessado
Legal Topics
Competência, Prescrição Da Pretensão Executória, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Federal Competência Prescrição Da Pretensão Executória Carta Precatória SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE IBIRITE - MG

Suscitado

DALMO CAETANO DE LIMA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta pela Justiça Federal quando o condenado passa a residir em comarca diversa do juízo da condenação
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução da pena imposta pela Justiça Federal permanece com o juízo que proferiu a condenação (Juízo da condenação), ainda que o condenado tenha modificado seu domicílio; ao juízo do domicílio do apenado pode apenas ser deprecada a fiscalização e o acompanhamento da execução, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG para processar a execução penal do interessado

Orders

  • Fica facultada ao juízo suscitante a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.