HC 961875 - DECISAO

HC 961875 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de a matéria não ter sido examinada pelas instâncias ordinárias, sendo indispensável o prévio pronunciamento do juízo singular e do Tribunal a quo para evitar supressão de instância; por conseguinte, inviabiliza-se o conhecimento do writ e o pedido subsidiário torna-se prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Habeas Corpus n. 809778-57.2024.8.14.0000); Juízo Singular Apontado Como Incompetente: 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Nulidade De Atos Processuais, Supressão De Instância, Admissibilidade De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Penal Competência Nulidade De Atos Processuais Supressão De Instância Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Habeas Corpus n. 809778-57.2024.8.14.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém/PA

Juízo Singular Apontado Como Incompetente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
  2. 2 Incompetência do juízo estadual para conduzir investigação envolvendo interesses da União e supostos crimes contra o sistema financeiro nacional
  3. 3 Pedido de remessa dos autos para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de a matéria não ter sido examinada pelas instâncias ordinárias, sendo indispensável o prévio pronunciamento do juízo singular e do Tribunal a quo para evitar supressão de instância; por conseguinte, inviabiliza-se o conhecimento do writ e o pedido subsidiário torna-se prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de fls. 118-120 prejudicado.