CC 207712 - ACORDAO

CC 207712 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - SJRJ (suscitante), determinando que pode ser deprecado o acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas ao condenado no juízo do domicílio, sem deslocamento da competência, sendo a implantação do SEEU insuficiente para alterar a competência fixada pela Lei de Execuções Penais.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJRJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - PR; Condenado: D. S. R. V.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - SJRJ (suscitante).
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJRJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - PR

Suscitado

D. S. R. V.

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o sentenciado muda de domicílio?
  2. 2 Se a implantação do SEEU altera a competência para a execução penal e impõe a remessa dos autos em lugar da expedição de carta precatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - SJRJ (suscitante), determinando que pode ser deprecado o acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas ao condenado no juízo do domicílio, sem deslocamento da competência, sendo a implantação do SEEU insuficiente para alterar a competência fixada pela Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - SJRJ (suscitante).

Orders

  • Pode ser deprecado o acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.