CC 209910 - DECISAO

CC 209910 - DECISAO

Conquanto a demanda envolva reflexos previdenciários, a causa de pedir tem origem na relação de emprego e na exclusão da parcela CTVA do salário de contribuição; assim, a matéria referente ao vínculo e às verbas de natureza trabalhista deve ser conhecida inicialmente pelo Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (aplicando-se, com as devidas adaptações, a orientação da Súmula 170/STJ e precedentes da Segunda Seção do STJ), sendo inaplicável ao caso concreto, por suas especificidades, o entendimento geral do RE n. 586.453/SE do STF, de repercussão geral.

Parties
Reclamante: OTÁVIO DIEGUEZ LIMA DIAS; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Reclamada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS).
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, CTVA, Súmula 170/stj, Repercussão Geral (re 586.453/se)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Previdência Complementar CTVA Súmula 170/stj Repercussão Geral (re 586.453/se)

Case Brief

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Parties

OTÁVIO DIEGUEZ LIMA DIAS

Reclamante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Reclamada

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento de reclamação trabalhista cumulada com pedido de complementação de aposentadoria contra CEF e FUNCEF
  2. 2 aplicabilidade do RE n. 586.453/SE (repercussão geral) à hipótese
  3. 3 aplicação da Súmula 170/STJ em demandas que envolvem cumulativamente pedidos trabalhistas e previdenciários

Ratio Decidendi

Conquanto a demanda envolva reflexos previdenciários, a causa de pedir tem origem na relação de emprego e na exclusão da parcela CTVA do salário de contribuição; assim, a matéria referente ao vínculo e às verbas de natureza trabalhista deve ser conhecida inicialmente pelo Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (aplicando-se, com as devidas adaptações, a orientação da Súmula 170/STJ e precedentes da Segunda Seção do STJ), sendo inaplicável ao caso concreto, por suas especificidades, o entendimento geral do RE n. 586.453/SE do STF, de repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.