CC 199319 - DECISAO

CC 199319 - DECISAO

Como a ação subjacente foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.234/STF e versa sobre fornecimento de medicamento incorporado à Rename para patologia diversa (uso off-label), aplica-se a modulação de efeitos do STF que limita a alteração de competência apenas aos feitos ajuizados após a publicação; assim, deve permanecer competente o juízo estadual onde a ação foi proposta, no caso a 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado/RS.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o conflito de competência e declarada competente a 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Rename, Uso Off Label, Modulação De Efeitos, Súmula Vinculante 60, Tema 1234 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Rename Uso Off Label +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

União

Suscitado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento incorporado à Rename
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do julgamento do RE n. 1.366.243 (Tema 1.234/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 60

Ratio Decidendi

Como a ação subjacente foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.234/STF e versa sobre fornecimento de medicamento incorporado à Rename para patologia diversa (uso off-label), aplica-se a modulação de efeitos do STF que limita a alteração de competência apenas aos feitos ajuizados após a publicação; assim, deve permanecer competente o juízo estadual onde a ação foi proposta, no caso a 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado/RS.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o conflito de competência e declarada competente a 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado/RS.

Orders

  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publicar