HC 963540 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a alegação de incompetência absoluta não foi apreciada no acórdão impugnado e não há, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, conforme arts. 647-A e 654, §2º do CPP e Lei nº 14.836/2024; além disso, o reexame da prova seria vedado em habeas corpus.
- Parties
- Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Competência, Nulidade Processual, Constrangimento Ilegal, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Licenciamento Ambiental, Laudo Falso
Case Brief
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Parties
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência para julgar (Justiça Estadual versus Justiça Federal)
- 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício de habeas corpus
- 3 impossibilidade de apreciação de matéria não suscitada/no acórdão impugnado pelo STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a alegação de incompetência absoluta não foi apreciada no acórdão impugnado e não há, nos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, conforme arts. 647-A e 654, §2º do CPP e Lei nº 14.836/2024; além disso, o reexame da prova seria vedado em habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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