CC 209567 - DECISAO

CC 209567 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, no caso concreto, a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e porque o processo foi ajuizado antes da modulação dos efeitos do Tema 1234/STF, de modo que os autos devem permanecer na Justiça Estadual; por fim, a aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ justificou o não conhecimento do incidente.

Parties
Autor: Autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS E ANVISA, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas 150 224 254, Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos SUS E ANVISA Incidente De Assunção De Competência Súmulas 150 224 254 +1 more

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Parties

Autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS mas registrados na ANVISA
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, no caso concreto, a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e porque o processo foi ajuizado antes da modulação dos efeitos do Tema 1234/STF, de modo que os autos devem permanecer na Justiça Estadual; por fim, a aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ justificou o não conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Os autos permanecerão com seu regular processamento na Justiça Estadual.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.