CC 209565 - DECISAO

CC 209565 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Canoas - RS, porquanto a ação versa sobre medicamento padronizado pelo SUS, porém não disponibilizado para a patologia da autora, e a sentença foi proferida antes do julgamento de mérito do RE 1.366.243 (Tema 1.234), razão pela qual, nos termos da tutela provisória do STF, o processo deverá permanecer na Justiça estadual.

Parties
Autor: Marilete Dornelles; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (declaração De Competência)
Outcome
Declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234 (re 1.366.243), Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234 (re 1.366.243) Incidente De Assunção De Competência (iac)

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Parties

Marilete Dornelles

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Canoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência (Justiça Estadual ou Federal) para ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS para patologias diversas da parte autora
  2. 2 aplicabilidade e efeitos temporais da decisão do STF no Tema 1.234 sobre competência e repartição de responsabilidades federativas
  3. 3 possibilidade de redirecionamento do polo passivo com base nas regras de financiamento do SUS e na data da sentença

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Canoas - RS, porquanto a ação versa sobre medicamento padronizado pelo SUS, porém não disponibilizado para a patologia da autora, e a sentença foi proferida antes do julgamento de mérito do RE 1.366.243 (Tema 1.234), razão pela qual, nos termos da tutela provisória do STF, o processo deverá permanecer na Justiça estadual.

Court Disposition

Declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANOAS - RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.