CC 210017 - DECISAO

CC 210017 - DECISAO

Analisando-se a petição inicial verifica-se narrativa de acidente de trabalho e prova de benefício reconhecido como auxílio-doença por acidente de trabalho; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 15/STJ, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça estadual, razão pela qual se declara competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR.

Parties
Suscitante: Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba/PR; Suscitada: 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR; Autora: Parte Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba/PR

Suscitante

1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR

Suscitada

Parte Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária com alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ em casos de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Analisando-se a petição inicial verifica-se narrativa de acidente de trabalho e prova de benefício reconhecido como auxílio-doença por acidente de trabalho; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 15/STJ, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça estadual, razão pela qual se declara competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.