CC 201821 - DECISAO

CC 201821 - DECISAO

Como a ação subjacente foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.234/STF e discute fornecimento de fármaco não incorporado ao SUS ou incluído para patologia diversa (uso off-label), aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF, devendo o processo permanecer no juízo de origem; assim, reconhece-se a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS para processar e julgar a demanda.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (reexame)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Rename, Modulação De Efeitos, Súmula Vinculante 60, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Rename Modulação De Efeitos Súmula Vinculante 60 +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS

Suscitado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (reexame)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.234/STF sobre conflitos de competência
  2. 2 Determinação da competência para ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS ou uso off-label
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos e seus limites temporais

Ratio Decidendi

Como a ação subjacente foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.234/STF e discute fornecimento de fármaco não incorporado ao SUS ou incluído para patologia diversa (uso off-label), aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF, devendo o processo permanecer no juízo de origem; assim, reconhece-se a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS para processar e julgar a demanda.