CC 203732 - DECISAO

CC 203732 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos autos n. 0000782-30.2012.5.04.0202 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quanto a depósitos efetuados anteriormente ao pedido de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Reclamante: MAURÍCIO GIRARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos Autos n. 0000782-30.2012.5.04.0202 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Princípio Da Preservação Da Empresa, Atos De Constrição, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósito Recursal Princípio Da Preservação Da Empresa Atos De Constrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

MAURÍCIO GIRARD

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para destinação de depósito recursal em reclamação trabalhista
  2. 2 competência do juízo universal para praticar atos de execução e constrição sobre patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  3. 3 aplicação do princípio da preservação da empresa (art. 47 Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos autos n. 0000782-30.2012.5.04.0202 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quanto a depósitos efetuados anteriormente ao pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos Autos n. 0000782-30.2012.5.04.0202 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar parcialmente deferida (conforme decisão interlocutória nos autos).