CC 209515 - DECISAO

CC 209515 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP porque créditos anteriores ao pedido de recuperação devem ser habilitados no juízo recuperacional (juízo universal) e a execução e disposição definitiva de valores e bens pertencem à competência do juízo da recuperação, cabendo ao juízo trabalhista apenas certificar a habilitação e revogar atos constritivos que se mantenham em execução típica.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado): Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Do Trabalho (suscitado): Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Depósito Recursal, Novação Automática, Habilitação Retardatária
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Depósito Recursal +2 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado)

Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Do Trabalho (suscitado)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dispor sobre bens e ativos da recuperanda durante a recuperação judicial
  2. 2 Se créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados e sujeitos ao juízo universal mesmo que a decisão condenatória tenha ocorrido posteriormente
  3. 3 Se o juízo trabalhista pode dar perenidade a atos constritivos (liberação de depósitos, penhoras) após certificação do crédito durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP porque créditos anteriores ao pedido de recuperação devem ser habilitados no juízo recuperacional (juízo universal) e a execução e disposição definitiva de valores e bens pertencem à competência do juízo da recuperação, cabendo ao juízo trabalhista apenas certificar a habilitação e revogar atos constritivos que se mantenham em execução típica.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.