AREsp 2043167 - DECISAO

AREsp 2043167 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu ausente a violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, considerando suficiente a fundamentação do acórdão (inclusive por fundamentação per relationem), e por serem questões relativas a competência, prescrição, interesse de agir, cerceamento de defesa, viabilidade da ação de cobrança e usucapião ligadas a análise fático-probatória do feito, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, questões de competência e prescrição não foram impugnadas adequadamente atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS SIMARELLI e OUTROS; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Prescrição, Fundamentação Per Relationem, Ação De Cobrança, Usucapião, Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Competência Prescrição Fundamentação Per Relationem Ação De Cobrança Usucapião Interesse De Agir +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE CARLOS SIMARELLI e OUTROS

Agravante

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de ofensa a dispositivos legais e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 competência/eleição de foro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu ausente a violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, considerando suficiente a fundamentação do acórdão (inclusive por fundamentação per relationem), e por serem questões relativas a competência, prescrição, interesse de agir, cerceamento de defesa, viabilidade da ação de cobrança e usucapião ligadas a análise fático-probatória do feito, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, questões de competência e prescrição não foram impugnadas adequadamente atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.