CC 206326 - DECISAO

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Verificou-se que o plano em litígio é de autogestão vinculado à instituição empregadora e que a questão está inserida na exceção prevista pelo IAC n. 5 do STJ, por ter sido criada para atender cláusula de acordo coletivo; assim, havendo previsão das regras do plano em acordo coletivo/contrato, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho (Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba).

Parties
Autor: THALES AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA; Ré: ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR).
Legal Topics
Competência, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Autogestão, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Direito Civil Competência Plano De Saúde Coletivo Empresarial Autogestão Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

THALES AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA

Autor

ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Aplicabilidade do IAC n. 5 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a existência de plano em autogestão empresarial regulado por contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva desloca a competência para a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se que o plano em litígio é de autogestão vinculado à instituição empregadora e que a questão está inserida na exceção prevista pelo IAC n. 5 do STJ, por ter sido criada para atender cláusula de acordo coletivo; assim, havendo previsão das regras do plano em acordo coletivo/contrato, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho (Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR).

Orders

  • Conheça-se do conflito negativo de competência.
  • Declare-se competente o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR).