CC 209372 - DECISAO

CC 209372 - DECISAO

O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício está fundamentado na alegação de fraude na contratação autônoma (pejotização); como o deslinde exige análise prévia da higidez do contrato de prestação de serviços, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, ficando a possibilidade de posterior atuação da Justiça do Trabalho condicionada ao reconhecimento do vício do negócio jurídico preexistente.

Parties
Autor: GILBERTO MOREIRA BASTOS; Réu: BARRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Réu: OTERPREM PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP.
Legal Topics
Competência, Pejotização, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Prestação De Serviços, Fraude Na Contratação Autônoma
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Contratual Competência Pejotização Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Prestação De Serviços Fraude Na Contratação Autônoma

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Parties

GILBERTO MOREIRA BASTOS

Autor

BARRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Réu

OTERPREM PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demanda que alega desvirtuamento de contrato de prestação de serviços (pejotização)
  2. 2 Necessidade de análise prévia da higidez do contrato de prestação de serviços antes do reconhecimento de vínculo empregatício

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício está fundamentado na alegação de fraude na contratação autônoma (pejotização); como o deslinde exige análise prévia da higidez do contrato de prestação de serviços, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, ficando a possibilidade de posterior atuação da Justiça do Trabalho condicionada ao reconhecimento do vício do negócio jurídico preexistente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.