CC 208854 - DECISAO

CC 208854 - DECISAO

Constatado nos autos que a relação de emprego do autor foi regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (contratação em 17/10/2016 sob o regime da CLT e dispensa em 27/10/2021), declara-se competente a Justiça do Trabalho, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF na ADI 3.395/DF e pela Primeira Seção do STJ de que a competência depende da natureza jurídica do vínculo (CLT versus regime estatutário).

Parties
Autor: RODRIGO CORORATO DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE MOTUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a 3ª Vara do Trabalho de Araraquara - SP.
Legal Topics
Competência, Relação De Trabalho, Servidor Público, Regime Estatutário, CLT
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Relação De Trabalho Servidor Público Regime Estatutário CLT

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Parties

RODRIGO CORORATO DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE MOTUCA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para litígios envolvendo agente público e ente estatal
  2. 2 Natureza jurídica do vínculo de emprego (CLT vs regime estatutário/jurídico-administrativo)

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que a relação de emprego do autor foi regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (contratação em 17/10/2016 sob o regime da CLT e dispensa em 27/10/2021), declara-se competente a Justiça do Trabalho, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF na ADI 3.395/DF e pela Primeira Seção do STJ de que a competência depende da natureza jurídica do vínculo (CLT versus regime estatutário).

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a 3ª Vara do Trabalho de Araraquara - SP.

Orders

  • Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP.
  • Publique-se.