CC 206062 - DECISAO

CC 206062 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, com a declaração de quitação do crédito e a extinção da execução pela Justiça do Trabalho e a informação de encerramento da recuperação judicial, deixou de existir situação de decisões contraditórias ou usurpação de competência do juízo da recuperação, tornando incabível o conflito no momento.

Parties
Suscitante: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: SARAIVA ENGENHARIA LTDA.; Suscitante: SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SARAIVA ENGENHARIA LTDA.

Suscitante

SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação (juízo universal) e o juízo trabalhista para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se deve ser concedida liminar para suspender atos de constrição determinados pelo juízo trabalhista e reconhecer competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, com a declaração de quitação do crédito e a extinção da execução pela Justiça do Trabalho e a informação de encerramento da recuperação judicial, deixou de existir situação de decisões contraditórias ou usurpação de competência do juízo da recuperação, tornando incabível o conflito no momento.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.